A questão das Leis de Incentivo à Cultura

Oficina Eixo I: Gestão Pública e Cultura – Parte 2

As Leis de Incentivo à Cultura entraram em debate durante a I Oficina de construção do Plano Municipal de Cultura, realizada no Horto Florestal, nos dias 20 e 21 de outubro. Fomos levados a refletir: Estas Leis ajudam ou atrapalham a administração pública?

Os produtores culturais têm muitas críticas a fazer. Na opinião de Antônio Albino, elas precisam de mudanças radicais, pois não executam as suas funções. Mas ele instiga: Essas mudanças seriam do interesse de quem? Segundo ele, a Lei de Incentivo à Cultura é na verdade uma forma de financiar com dinheiro público a imagem das empresas que não investem em nada. E você, o que você acha?

“Um dos problemas é que acostumamos a acreditar que a única forma de financiamento para a cultura é a Lei de Incentivo”. (Antônio Albino).

[As Leis de Incentivo funcionam como renúncia fiscal. Ao aprovar um projeto, o proponente deve procurar uma empresa para a troca de bônus. Essa empresa terá descontos no pagamento dos impostos ficais, e é divulgada como financiadora do projeto, quando na verdade, está sendo beneficiada com os descontos].

De acordo com Marcos Vinícius, essa discussão não é tão simples assim. “A gente precisa definir qual é a finalidade da Lei de Incentivo dentro do Sistema de políticas para a cultura. Não é uma discussão isolada. Devemos discutir, portanto, como ela pode se adequar aos nossos outros instrumentos”, afirma.

Para exemplificar, o professor Albino falou de lugares onde há mais incentivo para se aplicar recursos em Fundos de Cultura – tendo, ainda assim, descontos no pagamento de impostos – e não no “financiamento” de projetos. Assim, as próprias empresas procuram investir na Cultura. Há casos ainda, de indivíduos também terem o direito de fazer investimentos, tendo o mesmo benefício de uma empresa.

[Em Rio Branco, começamos em 2008 a viver a experiência de se ter um Fundo Municipal de Cultura – FMC. Ele está incluído no Sistema Municipal de Cultura, aprovado no ano passado durante I Conferência. Neste ano, os recursos do FMC foram de R$ 300.000,00, divididos em quatro editais construídos em Plenárias do Conselho Municipal de Políticas Culturais].

“No Fundo de Cultura o orçamento pode se melhor administrado e distribuído. Na Bahia tem se aumentado os Fundos e diminuído os recursos da Lei. A maior e mais forte finte de financiamento deve ser o Fundo de Cultura. As Leis precisam de reformas e alternativas devem se procuradas”. (Antônio Albino).

Na oficina, os conselheiros foram divididos em grupos para discutir o que é e o que deve ser um Plano de Cultura, a sua composição, a sua relação com o Estado, sociedade civil, recursos orçamentários e sistema de informações. Discutimos, ainda, como tornar efetivo um Plano de Cultura e como fazê-lo se tornar uma política de Estado. Foi consenso que as políticas precisam ser continuadas e participativas, com divisão de responsabilidades e transparência.

De acordo com Albino, alguns aspectos são essenciais para elaboração de um Plano Municipal de Cultura. É preciso ter prazos e flexibilidade para mudanças e readequações. O Plano deve ser elaborado de forma coletiva e participativa, contando com a representação de vários segmentos culturais. Além disso, os atores culturais devem estar envolvidos com responsabilidade.

“Não se chama os atores culturais somente para a construção de um Plano, mas também para acompanhar a sua execução assumindo co-gestão”. (Antônio Albino).

O Plano também deve apresentar um diagnóstico não feito apenas com base em dados quantitativos. Por exemplo, segundo Albino, a produção cinematográfica brasileira é grande, mas o seu problema central é em relação à distribuição e circulação.

E assim tivemos a oportunidade de ouvir, falar e refletir sobre a gestão cultural sob outros aspectos. Mas a Oficina não foi só isso. Diga o que você achou! O nosso próximo encontro acontece durante a Oficina Eixo V: Comunicação é Cultura. Em breve, mais informações!

“Investir em cultura não é só ter mais teatro ou música”, Antônio Albino.