Direito de resposta: Edital 2011 Lei de Incentivo à Cultura

A Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil (FGB) vem por meio deste se manifestar acerca do conteúdo do e-mail enviado para diversas pessoas supostamente pela senhora chamada Helen@eFranchesco Alves, cujos indícios apontam se tratar de um perfil falso, e que após a divulgação do resultado do Edital 2011 da Lei Municipal de Incentivo à Cultura denuncia que a proponente Flávia Burlamaqui Machado do projeto aprovado “Gestão e Financiamento da Cultura em Rio Branco (2005-2011)” se enquadraria no item 7 – Impedimentos, do referido edital.

Antes de tudo, copiamos aqui na íntegra o conteúdo do e-mail:

“LINC-RIO BRANCO-ACRE-EDITAL FUNDAÇÂO CULTURAL GARIBALDI BRASIL

"IMPADIMENTOS:

Não serão admitidos como proponentes ou participantes na execução dos

Projetos (listados no item 13 do anexo 1-Formulario de Apresentação de

projetos), aqualquer titulo, com ou sem remuneração:

7.1.Inadimplentes nos Mecanismo de Financiamento do Sistema Municipal

de Cultura, até 27 de julho,prazo final para entrega de Projetos.

7.2.Membros da Comissão de Avaliação de Projetos ,funcionarios

lotadosna FGB, seja qual for sua condição , e cargos comissionados da

PMRB.

7.3.Parentes(cônjuges, companheiros ou parentes até terceiro grau em

linha retaou colateral dos Membros da Comissão de Avaliação de

Projetos e dos Funcionarios lotados na FGB."

Então Pergunto?

Como foi aprovado o projeto GESTÃO E FINCIAMENTO DA CULTURA EM RIO BRANCO de FLAVIA BURLAMAQUI MACHADO. NO PATRIMONIO CULTURAL?”

O referido projeto foi aprovado por mérito e adequação aos itens do edital, uma vez que:

1. Flávia Burlamaqui Machado não está inadimplente nos Mecanismo de Financiamento do Sistema Municipal de Cultura.

2. Não é Membro da Comissão de Avaliação de Projetos.

3. Não é funcionária lotada na FGB, sob qualquer condição.

4. Não é cargo comissionado da PMRB.

5. Não é parente (cônjuge, companheira ou parente até terceiro grau) em linha reta ou colateral de quaisquer dos Membros da Comissão de Avaliação de Projetos e dos Funcionários lotados na FGB.

Aproveitamos para orientar sobre o procedimento adequado acerca dos Pedidos de Reconsideração de Avaliação ou de Interposição de Recursos, de acordo com o que consta no item 23 e subitens do Edital 2011 da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, ao Desporto, Preservação e Manutenção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Rio Branco - Lei nº. 1.324/99, que transcrevemos a seguir:

23. Dos Pedidos de Reconsideração de Avaliação ou de Interposição de Recursos.

23.1. Os Pedidos de Reconsideração do resultado das avaliações deverão ser encaminhados pelos proponentes à Comissão de Avaliação da área afim, até dois (2) dias úteis contados a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Estado – DOE. Os Pedidos devem ter exposição circunstanciada, contendo a identificação do proponente, o número de inscrição do projeto, área e segmento em que se insere.

23.2. Os Pedidos de Interposição de Recursos pelos proponentes, de acordo com os preceitos estabelecidos neste Edital, devem ser realizados até dois (2) dias úteis contados a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Estado – DOE. Os recursos deverão ser devidamente fundamentados e dirigidos à Instância de Recurso eleita em Fórum Setorial Integrado do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC e Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, devendo os mesmos serem protocolados no Gabinete da Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil – FGB. 23.3. Não serão reconhecidos os recursos que não atendam às exigências acima. 23.4. Os Pedidos de Reconsideração de Avaliação ou de Interposição de Recursos serão respondidos no prazo de três (3) dias úteis contados a partir do prazo final para o recebimento dos mesmos.

Obs. A publicação dos resultados no DOE ocorreu no dia 26 de agosto de 2011, o que significa que os dias 29 e 30 de agosto correspondem ao período citado nos subitens 23.1 e 23.2.

Agradeçamos a atenção e informamos que a equipe da FGB está à disposição de qualquer cidadão para prestar esclarecimentos acerca de assuntos que digam respeito às políticas culturais, no âmbito do Município de Rio Branco.