Edital 2011 da Lei de Incentivo foi anulado

Em Fórum Setorial Integrado, conselheiros discutem e deliberam alterações no edital e calendário para novo processo administrativo.

Por Helder Cavalcante Jr.

Durante o II Fórum Setorial Integrado do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC e Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL, realizado na última terça-feira, 5, no Cine Teatro Recreio, a Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil – FGB anunciou e pactuou com a Plenária a anulação do Edital 2011 da Lei de Incentivo à Cultura. Apesar de a pauta inicial ser destinada a discutir o Fundo Municipal de Cultura, a diretora-presidente da FGB, Eurilinda Figueiredo, pôs em votação a proposta de mudança na pauta, para debater e deliberar, no âmbito dos Conselhos, sobre os problemas identificados no edital da Lei. Dada a importância e urgência do assunto, a proposta foi aprovada pelos conselheiros presentes.

A Plenária formada por 65 conselheiros de Arte, 57 de Esporte e 74 de Patrimônio Cultural, totalizando 196 conselheiros presentes, mostrou o quanto o movimento cultural amadureceu. O debate ocorreu com tranqüilidade e, até mesmo entre os proponentes de projetos aprovados no edital cancelado presentes no Fórum, houve manifestação de apoio à decisão da FGB, mostrando ética e vontade de acertar junto com a instituição. “Tive meu projeto aprovado no edital cancelado, porém concordo com a atitude da FGB em reconhecer suas falhas e propor a resolução mais ética e transparente possível. Acho que o caminho é este mesmo”, afirma a conselheira da Câmara Temática de Audiovisual do CMPC, Juliana Machado.

Recomeço do Edital

O Edital, deliberado no I Fórum Setorial Integrado de 2011 do CMPC, ocorrido no dia 17 de fevereiro, no Theatro Hélio Melo, e lançado em março deste ano, possuía erros em seu texto, tais como: falta de prazo para recursos, a ausência de definição de uma instância de recursos, a falta de sanções para infrações como a não apresentação de documentação nos períodos indicados, a não exigência de comprovação de currículo, entre outros.

Assumindo a sua responsabilidade na gestão do processo, a FGB resolveu anular o certame, adotando assim a postura mais responsável possível, sob a orientação da Procuradoria Jurídica de Rio Branco – PROJURI, fundamentada no Princípio da autotutela administrativa, disposto na Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, que afirma: “a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Vale lembrar que entre as deliberações do II Fórum Integrado, está a decisão de realizar um Fórum Extraordinário no dia 19 próximo, para discutir e deliberar o Edital 2011 do Fundo Municipal de Cultura – FMC e definir a composição das Comissões de Avaliação do novo Edital da Lei de Incentivo, bem como a formação da Instância de Recurso.

FGB: Gestão que faz junto

Desde 2005, a Fundação Garibaldi Brasil busca institucionalizar as políticas públicas culturais de Rio Branco lado a lado com os fazedores de Arte, Patrimônio Cultural, Turismo e Esporte e Lazer. Trata-se de um processo singular, marcado pela participação democrática que aproxima a sociedade civil das decisões da gestão. Porém, o processo é novo e, por essa razão, em alguns momentos é instável. Admitir essa fragilidade também faz parte desse processo. As políticas públicas avançaram, mas o órgão gestor ainda precisa se fortalecer estruturalmente, em pontos como, por exemplo, quadro técnico qualificado e permanente, e orçamento.

O processo de construção do Sistema Municipal de Cultura, as ações do CMPC e do COMEL, bem como a construção do Plano Municipal de Cultura, que assegura, pela primeira vez na história de Rio Branco, políticas públicas de longo prazo para a cultura local - são trabalhos “invisíveis”, porém fundamentais, por fornecer a base para os avanços que o movimento cultural precisa e exige.

De que jeito fica agora?

Como dizem os mais antigos, “couro quanto mais apanha, mais endurece”. Com os erros, a FGB e os fazedores que com ela dividem as responsabilidades de gestão da cultura e do esporte de Rio Branco, procuram aprender e prosseguir rumo à consolidação das políticas criadas, buscando as condições necessárias à tão sonhada cidadania cultural. Enfrentar os problemas que vão surgindo no decorrer desse processo de gestão partilhada significa também não desperdiçar tempo. Os ajustes foram feitos, a Comissão Executiva dará os retoques finais e, a partir do dia 12 de julho, os fazedores das áreas de Arte, Patrimônio Cultural, Turismo e Esporte e Lazer poderão inscrever seus projetos no Edital/2011 da Lei Municipal de Incentivo.

Todos os inscritos no Cadastro Cultural do Município de Rio Branco - CCM podem participar. Os que se inscreveram no edital anulado, e até mesmo quem antes não apresentou projeto. Um novo começo, assim pode ser definido esse Edital, agora livre de problemas. Em virtude dos prazos para os repasses financeiros, originados de renúncia fiscal, todo o processo deste edital será mais ágil, de acordo com o que está pactuado com os conselheiros.

Qualquer informação sobre os Editais da Lei de Incentivo e do Fundo Municipal de Cultura pode ser obtida na sede da FGB, no Setor de Mecanismos de Financiamento. Também é possível obter informações pelos telefones 3224-0269 e 3223-5202, além deste blog.