É a Lei que institui, em forma de Crédito de Bônus, o Incentivo Fiscal à Cultura para a realização de projetos propostos por pessoas físicas e/ou jurídicas. Os projetos são apresentados de acordo com um Edital que é aberto todo o ano, durante um mês, e são avaliados por uma Comissão Avaliadora.
Essa forma de financiamento é uma alternativa para amenizar uma das principais dificuldades enfrentadas pelos envolvidos na produção cultural: a falta de recursos. Além disso, a Lei contribui para atração de investidores e patrocinadores, dinamizando, assim, a produção da cultura local, uma vez que propicia a democratização da gestão da cultura e a discussão dos projetos entre gestores, agentes culturais e sociedade. O resultado é o aumento do acesso dos cidadãos aos bens culturais e da qualidade dos projetos apresentados.
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Foto: Projeto Judô em Ação, aprovado no Edital 2007
Em Rio Branco, essa Lei representa um dos mais importantes instrumentos de apoio cultural. Espetáculos, publicação de livros, exposições, festivais, copas, torneios, maratonas, entre outras atividades que representam a produção cultural rio-branquense já aconteceram como frutos desse mecanismo.
Números
Conforme a Lei, o valor destinado a este financiamento é de 3% da arrecadação anual de ISS e IPTU. Este ano, com os cálculos refeitos pela Prefeitura de Rio Branco, o repasse foi de R$ 572.898,78 (quinhentos e setenta e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos), o que representa 26,6% a mais do ano anterior.
Diante disso, um número recorde de projetos foi aprovado: dos 303 apresentados, 104 (34,3%) serão (estão sendo) financiados pela Lei. Projetos que beneficiam comunidades tradicionais, rurais e populares, entidades representativas, e os mais diversos segmentos artísticos e desportivos, organizados ou ainda em fase de desenvolvimento.
Total de projetos apresentados e aprovados nos Editais de 2005 a 2007
A Lei Municipal de Incentivo à Cultura existe em Rio Branco há 14 anos, e foi revisada pela última vez em 1999. Hoje (03), no Auditório Betho Rocha, lá no Cerb, acontece a terceira reunião do Painel Temático sobre Mecanismos de Financiamento, agora para discutir indicativos para o processo de revisão da Lei Municipal de Incentivo à Cultura.
Todos podem participar. É das 18h às 22horas.
Um comentário:
Na lei tem um artigo que fala de 5% dos recursos para projetos especiais, além dos 3% para produção, só que na prática nunca se trablhou com os projetos especiais, ou seja no total a lei estabelece 8% para a cuktura e o desporto. É hora de rever os pecentuais e cobrar os investimos determinados por lei para a cultura e desporto.
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